A regulamentação de visitas garante o direito de convivência entre pais e filhos. Fundamental para o desenvolvimento emocional da crianca.
Como e Definido o Regime
O regime pode ser definido por acordo entre os pais (homologado judicialmente) ou por decisao do juiz. Inclui:
- Dias da semana e fins de semana alternados
- Ferias escolares (divididas ou alternadas)
- Feriados e datas comemorativas
- Aniversarios e datas especiais
Direito de Convivência com Avos
A lei garante aos avos o direito de convivência com os netos. Se impedido, podem buscar regulamentação judicial.
Descumprimento do Regime
O genitor que impede as visitas pode sofrer:
- Multa por descumprimento
- Alteração de guarda
- Responsabilizacao por alienação parental