O reconhecimento de paternidade e um direito fundamental que garante identidade, nome, pensão e heranca. Entenda todas as modalidades.

Modalidades de Reconhecimento

Voluntario

Pode ser feito a qualquer momento, em cartório, independentemente da idade do filho. Gratuito e simples.

Judicial (Investigacao de Paternidade)

Quando o suposto pai se recusa. A recusa em fazer DNA gera presuncao de paternidade (Sumula 301/STJ). O exame pode ser custeado pelo Estado.

Socioafetivo

Vínculo de afeto e convivência reconhecido jurídicamente, independente de laco biologico. Gera os mesmos direitos da filiação biologica.

Efeitos do Reconhecimento

  • Direito ao sobrenome
  • Pensão alimentícia
  • Direito sucessório (heranca)
  • Inclusao em plano de saude
  • Convivência famíliar