A união estável e reconhecida pela Constituição Federal como entidade famíliar. Entenda seus direitos e como proteger seu patrimônio.
Quando se Configura?
Convivência pública, continua e duradoura com objetivo de constituir família. Nao exige tempo minimo nem registro formal.
Direitos Patrimoniais
Sem contrato de convivência, aplica-se automaticamente o regime de comunhao parcial de bens — todos os bens adquiridos durante a união pertencem a ambos.
Contrato de Convivência
Instrumento jurídico que permite definir regras patrimoniais diferentes do padrao. Pode estabelecer separacao total ou comunhao universal de bens.
União Estável x Casamento
| Aspecto | União Estável | Casamento |
|---|---|---|
| Formalização | Opcional | Certidão obrigatoria |
| Regime padrao | Comunhao parcial | Comunhao parcial |
| Heranca | Sim | Sim |
| Pensão | Sim | Sim |
| Dissolução | Extrajudicial possível | Divórcio |