A Lei Maria da Penha (11.340/2006) criou mecanismos eficazes para proteger vitimas de violência doméstica. Conheca seus direitos.
Tipos de Violência
A lei protege contra cinco formas de violência:
- Fisica — lesao corporal, agressao
- Psicologica — ameaca, humilhacao, controle
- Sexual — qualquer ato sexual forcado
- Patrimonial — destruicao de bens, controle financeiro
- Moral — calúnia, difamacao, injuria
Como Solicitar Medida Protetiva
- Na delegacia (BO)
- Diretamente ao juiz
- Pelo Ministerio Público
- Por meio de advogado
Medidas Disponiveis
- Afastamento do agressor do lar
- Proibicao de aproximacao e contato
- Restricao de visitas aos filhos
- Prestacao de alimentos provisorios
- Encaminhamento a programa de proteção